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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0372


Data Inicial:

01/01/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a poibição da realização da queimada nos Lotes Urbanos do Município de Ipiguá e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0371


Data Inicial:

01/01/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza celebração de Convênio para Acolhimento de Crianças Adolescentes em situação de riscos que necessitam ser afastados do meio em que vivem e dá outras providências.