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TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 13/05/2026 às 18h30
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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1062 atos encontrados
Nº 74/2024
PORTARIAS
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
portaria 74 - 2024 - DESIGNA - Prover as expedições de certidões de tributos
Nº 73/2024
PORTARIAS
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Data: 31/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 73 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 72/2024
PORTARIAS
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Data: 29/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 72 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 71/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 71 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 70/2024
PORTARIAS
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Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 70 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 69/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 69 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 68/2024
PORTARIAS
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Data: 23/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 68 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 67/2024
PORTARIAS
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Data: 22/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 67 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 66/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 22/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 66 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 65/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 22/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 65 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 64/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 22/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 64 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 63/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 63 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 62/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 62 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 61/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 61 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 60/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 60 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 59/2024
PORTARIAS
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Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 59 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 58/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 58 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 57/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 57 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 56/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 56 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 55/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 55 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 54/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 54 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 53/2024
PORTARIAS
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Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 53 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 52/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 52 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 51/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 51 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 50/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 50 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Obs: Portaria 50 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 49/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 49 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 48/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 48 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 47/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 47 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 46/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 46 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 45/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 45 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 44/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 44 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 43/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 43 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 42/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 42 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 41/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 41 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 40/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 40 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 39/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 39 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 38/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 38 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 37/2024
PORTARIAS
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 37 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 36/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 36 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 35/2024
PORTARIAS
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 35 - 2024 - Exoneração de servidor - 10062024
Nº 34/2024
PORTARIAS
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 34 - 2024 - Designa Gestor e Responsável Técnico - 10062024
Nº 33/2024
PORTARIAS
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Data: 31/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 33 - 2024 - Exoneração de servidor - 31052024
Nº 32/2024
PORTARIAS
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Data: 31/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 32 - 2024 - Exoneração de servidor - 31052024
Nº 31/2024
PORTARIAS
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 31 - 2024 - Exoneração de servidor - 16052024
Nº 30/2024
PORTARIAS
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Data: 09/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 30 - 2024 - Exoneração de servidor - 09052024
Nº 29/2024
PORTARIAS
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Data: 25/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 29 - 2024 - Revogação da Portaria 091-2021 - 25042024
Nº 28/2024
PORTARIAS
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Data: 15/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 28 - 2024 - Nomeação de servidor - 15042024
Nº 27/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 15/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 27 - 2024 - Nomeia os Membros COMPDEC - 15042024.pdf
Nº 26/2024
PORTARIAS
Baixar
Data: 12/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 26 - 2024 - Designação de Atribuições - 12042024.pdf
Nº 25/2024
PORTARIAS
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Data: 11/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 25 - 2024 - Nomeação 11042024.pdf
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Seta
Telefone: (17) 3269 9000
Endereço: Rua do Comercio ,171 - Centro | CEP: 15108-009
Segunda a Sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00
CNPJ: 01.528.506/0001-30
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Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 13/05/2026 18:30
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