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07 de AGOSTO de 2019
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Decreto 04 - 2018 - ITR - 08022018
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08 de FEVEREIRO de 2018
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Decreto 20 - 2017 - ITR - 24072017
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24 de JULHO de 2017
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Decreto 22 - 2015 - ITR - 30062015
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30 de JUNHO de 2015
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