Equipe da Prefeitura participou de uma reunião na sede do 13º Grupamento de Bombeiros sobre a criação da Defesa Civil Municipal, em que estiveram presentes coordenadores municipais, membros e representantes de Defesa Civil de diversos municípios da região de São José do Rio Preto.
Dentre os vários assuntos tratados, os principais foram:
- As atribuições dos municípios perante à Lei Federal N° 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e dispôs sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
- A importância e os passos para a Criação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo – COMPDEC;
- O correto preenchimento do questionário criado pela Defesa Civil Estadual, que é um relatório de diagnóstico de implantação e operacionalização das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo – COMPDEC, que tem a finalidade de obter informações que subsidiarão a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC no planejamento de suas estratégias de ação.
A reunião foi presidida pelo Coordenador Regional de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo REPDEC I-8, Cap PM Orival Santana Júnior, auxiliado pelos Adjuntos 1° Ten PM Fogolin e 1° Ten PM Gasparotti.
O Prefeito Emílio está encaminhando a Câmara projeto de Lei para instituir a Defesa Civil, atendendo, assim, a Legislação Federal, adequando nossa cidade a estas normas.
(fonte e fotos 13º GB)