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Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
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-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- DESPESAS
-- Despesas de capital
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Leilão
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
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Alteracões
Anexos
Animais
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Assessor
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Atendimento/Horário de Funcionamento
Aterro sanitário
Atividades Econômicas
Atualização de Lei
Autorizacões
autorizções
Auxílio e Subvenções
auxílio-alimentação
Câmara Municipal
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-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
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Cargos e Funções
Celebração de termo de compromisso
Cessar Efeitos Da Portaria
Cidades Irmãs
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Conferencia Municipal
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-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
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Criacão de Conselhos Municipais
Criação de vagas no quadro de pessoal da prefeitura
Criação do departamento de água e esgoto
Criação do Departamento Municipal
Criação e Impantação
Criança e Adolescente
DAE
Declaração de Utilid. Publi
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Denominação de Escola Municipal
Denominação de Ruas
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-- Desafetações
-- Desapropriações
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Designação Especial
Designações
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Efemérides/Eventos
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Estrutura Administrativa
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Forma e apresentação dos símbolos do município
Formação de Conselhos/nomeação de Conselhos
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LEI ORGÂNICA
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-- Todos os Decretos sobre...
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TODAS
DECRETOS
LEI COMPLEMENTAR
LEIS
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Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Parcialmente Suspensa
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atos encontrados
Nº 78
DECRETOS
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Data:
30/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamentação Fundo Municipal da Assistência Social
Nº 77
DECRETOS
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Data:
30/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 76
DECRETOS
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Data:
30/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamentação Benefícios Eventuais
Nº 75
DECRETOS
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Data:
29/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 74
DECRETOS
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Data:
27/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 73
DECRETOS
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 72
DECRETOS
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 71
DECRETOS
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 70
DECRETOS
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação IPREM
Nº 69
DECRETOS
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Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 68
DECRETOS
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Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 67
DECRETOS
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Data:
08/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 66
DECRETOS
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 65
DECRETOS
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Data:
06/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Expediente - Final Exercício
Nº 64
DECRETOS
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Data:
05/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 63
DECRETOS
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Data:
01/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 62
DECRETOS
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Data:
01/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 62
DECRETOS
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Data:
01/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 61
DECRETOS
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Data:
01/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 60
DECRETOS
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Data:
01/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Nº 59
DECRETOS
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Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Utilidade Pública - Anel Viário - Matrícula 164.214
Nº 58
DECRETOS
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Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Utilidade Pública - Anel Viário - Matrícula 80.314
Nº 57
DECRETOS
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Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Utilidade Pública - Anel Viário - Matrícula 80.313
Nº 56
DECRETOS
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Data:
16/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 55
DECRETOS
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Data:
16/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 54
DECRETOS
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Data:
10/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Câmara
Nº 53
DECRETOS
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Data:
07/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 53
DECRETOS
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Data:
23/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Período Laboral Lei 173
Nº 52
DECRETOS
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Data:
23/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Camara
Nº 52
DECRETOS
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Data:
07/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Ponto Proclamação da República
Nº 51
DECRETOS
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Data:
23/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 51
DECRETOS
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Data:
31/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Jogos Da Copa
Nº 50
DECRETOS
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Data:
23/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 50
DECRETOS
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Data:
24/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 49
DECRETOS
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 49
DECRETOS
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Data:
21/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Ponto Servidor Público
Nº 48
DECRETOS
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 48
DECRETOS
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Data:
13/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 47
DECRETOS
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Data:
14/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
3 Conferencia Municipal de Sáude
Nº 47
DECRETOS
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Data:
13/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 46
DECRETOS
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Data:
17/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 46
DECRETOS
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Data:
13/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 45
DECRETOS
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Data:
01/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação IPREM
Nº 45
DECRETOS
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Data:
13/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Conselho Municipal de Saúde
Nº 44
DECRETOS
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Data:
03/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Atendimento DAE
Nº 44
DECRETOS
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Data:
01/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 43
DECRETOS
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Data:
11/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 43
DECRETOS
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Data:
03/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 42
DECRETOS
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Data:
01/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Anulação
Nº 42
DECRETOS
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Data:
26/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.2.10 - 11/01/2023
Portal atualizado em:
27/01/2023 12:36
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