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Legislação
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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150 atos encontrados
Nº 78
DECRETOS
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamentação Fundo Municipal da Assistência Social
Nº 77
DECRETOS
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 76
DECRETOS
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamentação Benefícios Eventuais
Nº 75
DECRETOS
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 74
DECRETOS
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 73
DECRETOS
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 72
DECRETOS
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 71
DECRETOS
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 70
DECRETOS
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação IPREM
Nº 69
DECRETOS
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 68
DECRETOS
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 67
DECRETOS
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 66
DECRETOS
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 65
DECRETOS
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Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Expediente - Final Exercício
Nº 64
DECRETOS
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 63
DECRETOS
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 62
DECRETOS
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 62
DECRETOS
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 61
DECRETOS
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 60
DECRETOS
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Nº 59
DECRETOS
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Data: 25/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Utilidade Pública - Anel Viário - Matrícula 164.214
Nº 58
DECRETOS
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Data: 25/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Utilidade Pública - Anel Viário - Matrícula 80.314
Nº 57
DECRETOS
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Data: 25/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Utilidade Pública - Anel Viário - Matrícula 80.313
Nº 56
DECRETOS
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 55
DECRETOS
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 54
DECRETOS
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Câmara
Nº 53
DECRETOS
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 53
DECRETOS
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Período Laboral Lei 173
Nº 52
DECRETOS
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Camara
Nº 52
DECRETOS
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ponto Proclamação da República
Nº 51
DECRETOS
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 51
DECRETOS
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Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Jogos Da Copa
Nº 50
DECRETOS
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 50
DECRETOS
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 49
DECRETOS
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 49
DECRETOS
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Data: 21/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ponto Servidor Público
Nº 48
DECRETOS
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 48
DECRETOS
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 47
DECRETOS
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
3 Conferencia Municipal de Sáude
Nº 47
DECRETOS
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 46
DECRETOS
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 46
DECRETOS
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 45
DECRETOS
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação IPREM
Nº 45
DECRETOS
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conselho Municipal de Saúde
Nº 44
DECRETOS
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Data: 03/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atendimento DAE
Nº 44
DECRETOS
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 43
DECRETOS
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Data: 11/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 43
DECRETOS
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Data: 03/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 42
DECRETOS
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Data: 01/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 42
DECRETOS
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Data: 26/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação
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Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Portal atualizado em: 27/01/2023 12:36
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