Secretaria Municipal de Educação e Cultura
RESOLUÇÃO Nº 02/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a Inscrição, Classificação e Atribuição de Classes para o ano letivo seguinte na rede municipal de ensino de Ipiguá (Educação Infantil, Ensino Fundamental I e PEB I) e dá outras providências”. Juliana Grecco Sanches, RG: 27.298.980-0, Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando: a) que existe a necessidade de se estabelecer as normas gerais da Rede Municipal de Ensino para Inscrição, Classificação e Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo seguinte, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental I e PEB I; b) que de acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB-9394/96 e LC 11/2007), o município tem plena autonomia em seu Sistema de Ensino para Inscrição, Classificação e Atribuição de Classes e Aulas, bem como estabelecer as normas educacionais que regem o seu Sistema; c) que a Rede Municipal de Ensino continua se expandindo, necessitando de critérios democráticos e transparentes para as normas educacionais; d) que é preciso definir os critérios de atribuição de cada cargo na área educacional, uma vez que se faz necessário a publicação das fases que compõem a normatização educacional da Rede Municipal de Ensino, caracterizando-se justificado interesse público, razões pelas quais RESOLVE:
EM ANEXO DOCUMENTO