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Revogada Totalmente
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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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Nº 89/2024
PORTARIAS
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Data:
06/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 89 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 88/2024
PORTARIAS
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Data:
18/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 88 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR - 18092024
Nº 87/2024
PORTARIAS
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Data:
17/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
portaria 87 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - 17092024
Nº 86/2024
PORTARIAS
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Data:
04/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 86 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - 04092024
Nº 85/2024
PORTARIAS
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Data:
04/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 85 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - 04092024
Nº 84/2024
PORTARIAS
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Data:
04/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 84 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 83/2024
PORTARIAS
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Data:
19/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 83 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 82/2024
PORTARIAS
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Data:
19/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 82 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 81/2024
PORTARIAS
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Data:
15/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 81 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 80/2024
PORTARIAS
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Data:
01/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 80 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 79/2024
PORTARIAS
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Data:
01/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 79 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 78/2024
PORTARIAS
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Data:
01/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 78 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 77/2024
PORTARIAS
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Data:
01/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 77 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 76/2024
PORTARIAS
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Data:
01/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 76 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 75/2024
PORTARIAS
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Data:
01/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 75 - 2024 - COMPDEC
Nº 74/2024
PORTARIAS
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Data:
01/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
portaria 74 - 2024 - DESIGNA - Prover as expedições de certidões de tributos
Nº 73/2024
PORTARIAS
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Data:
31/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 73 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 72/2024
PORTARIAS
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Data:
29/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 72 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 71/2024
PORTARIAS
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Data:
26/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 71 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 70/2024
PORTARIAS
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Data:
24/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 70 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 69/2024
PORTARIAS
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Data:
24/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 69 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 68/2024
PORTARIAS
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Data:
23/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 68 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 67/2024
PORTARIAS
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Data:
22/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 67 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 66/2024
PORTARIAS
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Data:
22/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 66 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 65/2024
PORTARIAS
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Data:
22/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 65 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 64/2024
PORTARIAS
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Data:
22/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 64 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 63/2024
PORTARIAS
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Data:
18/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 63 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 62/2024
PORTARIAS
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Data:
17/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 62 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 61/2024
PORTARIAS
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Data:
17/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 61 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 60/2024
PORTARIAS
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Data:
17/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 60 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 59/2024
PORTARIAS
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Data:
17/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 59 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 58/2024
PORTARIAS
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Data:
17/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 58 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 57/2024
PORTARIAS
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Data:
16/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 57 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 56/2024
PORTARIAS
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Data:
16/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 56 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 55/2024
PORTARIAS
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Data:
16/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 55 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 54/2024
PORTARIAS
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Data:
16/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 54 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 53/2024
PORTARIAS
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Data:
15/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 53 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 52/2024
PORTARIAS
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Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 52 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 51/2024
PORTARIAS
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Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 51 - 2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 50/2024
PORTARIAS
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Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 50 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Obs:
Portaria 50 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 49/2024
PORTARIAS
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Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 49 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Nº 48/2024
PORTARIAS
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Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 48 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 47/2024
PORTARIAS
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Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 47 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 46/2024
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Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 46 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 45/2024
PORTARIAS
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Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 45 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 44/2024
PORTARIAS
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Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
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Portaria 44 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 43/2024
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05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
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Portaria 43 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 42/2024
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05/07/2024
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Portaria 42 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 41/2024
PORTARIAS
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Data:
05/07/2024
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Autoria:
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Portaria 41 - 2024 - DESINCOMPATIBILIZAR - 05072024
Nº 40/2024
PORTARIAS
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Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
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