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Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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"lei complementar 01/2012”)
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Ex:
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-- Comércio
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-- Construções
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-- DESPESAS
-- Despesas de capital
-- Diversos
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-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
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-- Associações
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Atendimento/Horário de Funcionamento
Aterro sanitário
Atividades Econômicas
Atualização de Lei
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autorizções
Auxílio e Subvenções
auxílio-alimentação
Câmara Municipal
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-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
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Cargos e Funções
Celebração de termo de compromisso
Cessar Efeitos Da Portaria
Cidades Irmãs
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Comissões Municipais
Conferencia Municipal
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-- Contratos
-- Convênios
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Criacão de Conselhos Municipais
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Criação do departamento de água e esgoto
Criação do Departamento Municipal
Criação e Impantação
Criança e Adolescente
DAE
Declaração de Utilid. Publi
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Denominação de Ruas
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-- Desafetações
-- Desapropriações
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Designação Especial
Designações
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Estrutura Administrativa
Exonerações
Feriados
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Formação de Conselhos/nomeação de Conselhos
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IPTU
Legislação Municipal
LEI ORGÂNICA
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TODAS
DECRETOS
LEI COMPLEMENTAR
LEIS
PORTARIAS
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
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468
atos encontrados
Nº 30
PORTARIAS
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Data:
05/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Responsável - Convênio
Nº 26
PORTARIAS
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Data:
31/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cessar efeitos da Portaria
Nº 27
PORTARIAS
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Data:
31/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Ampliação de Atribuições
Nº 28
PORTARIAS
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Data:
31/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designação de pessoas
Nº 29
PORTARIAS
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Data:
31/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designação de atribuições
Nº 25
PORTARIAS
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Data:
14/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeação de pessoal
Nº 24
PORTARIAS
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Data:
06/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração
Nº 20
PORTARIAS
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Data:
03/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Ampliação de Atribuições -
Nº 21
PORTARIAS
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Data:
03/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cessar efeitos da Portaria
Nº 22
PORTARIAS
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Data:
03/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeação de pessoal
Nº 23
PORTARIAS
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Data:
03/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designação Especial
Nº 18
PORTARIAS
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Data:
28/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração
Nº 19
PORTARIAS
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Data:
28/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração
Nº 16
PORTARIAS
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Data:
07/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designação Especial
Nº 17
PORTARIAS
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Data:
07/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designação Especial
Nº 15
PORTARIAS
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cessar efeitos da Portaria
Nº 10
PORTARIAS
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeação
Nº 11
PORTARIAS
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeação
Nº 12
PORTARIAS
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeação
Nº 13
PORTARIAS
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Ampliação de Atribuições
Nº 14
PORTARIAS
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Ampliação de Atribuições
Nº 5
PORTARIAS
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Data:
02/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração
Nº 6
PORTARIAS
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Data:
02/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designação de Gestor
Nº 7
PORTARIAS
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Data:
02/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração
Nº 8
PORTARIAS
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Data:
02/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração
Nº 9
PORTARIAS
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Data:
02/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração
Nº 1
PORTARIAS
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Data:
03/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Comissão da Licitação
Nº 2
PORTARIAS
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Data:
03/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Atribuições de Pregoeiro
Nº 3
PORTARIAS
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Data:
03/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeação para investidura
Nº 4
PORTARIAS
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Data:
03/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gratificação
Nº 108
PORTARIAS
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Data:
31/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 109
PORTARIAS
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Data:
31/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 110
PORTARIAS
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Data:
31/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 111
PORTARIAS
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Data:
31/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 112
PORTARIAS
Baixar
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Data:
31/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 113
PORTARIAS
Baixar
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Data:
31/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 114
PORTARIAS
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Data:
31/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 115
PORTARIAS
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Data:
31/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 116
PORTARIAS
Baixar
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Data:
31/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 117
PORTARIAS
Baixar
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Data:
31/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 118
PORTARIAS
Baixar
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Data:
31/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 119
PORTARIAS
Baixar
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Data:
31/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 107
PORTARIAS
Baixar
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Data:
13/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de servidor
Nº 105
PORTARIAS
Baixar
Seguir
Data:
30/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração de Servidor detentor de Cargo em Comissão
Nº 106
PORTARIAS
Baixar
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Data:
30/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Comissão Julgadora do Material Pedagógico
Nº 104
PORTARIAS
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Data:
22/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designação de Gestor e Responsavel Tecnico do Convenio
Nº 102
PORTARIAS
Baixar
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Data:
18/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeação de Conselheiro Tutelar
Nº 103
PORTARIAS
Baixar
Seguir
Data:
18/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designação de servidor publico
Nº 101
PORTARIAS
Baixar
Seguir
Data:
11/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração - processo Seletivo
Nº 100
PORTARIAS
Baixar
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Data:
03/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exoneração
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.2.10 - 11/01/2023
Portal atualizado em:
27/01/2023 12:36
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