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TRANSPARÊNCIA
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 13/06/2025 às 16h46
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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1029 atos encontrados
Nº 45/2025
PORTARIAS
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 45 - 2025 - Comissão - 02062025
Nº 44/2025
PORTARIAS
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Data: 31/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 44 - 2025 - Exoneração de Servidor - 31052025
Nº 43/2025
PORTARIAS
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Data: 31/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 43 - 2025 - Exoneração de Servidor - 31052025
Nº 42/2025
PORTARIAS
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 42 - 2025 - Exoneração de Servidor - 30052025
Nº 41/2025
PORTARIAS
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 41 - 2025 - Exoneração de Servidor - 22052025
Nº 40/2025
PORTARIAS
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 40 - 2025 - Nomeação - 05052025
Nº 39/2025
PORTARIAS
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
portaria 39 - 2025 - Exoneração de Servidor - 05052025
Nº 38/2025
PORTARIAS
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 38 - 2025 - Nomeação de Servidor - 22042025
Nº 37/2025
PORTARIAS
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 37 - 2025 - Nomeação de Servidor - 15042025
Nº 36/2025
PORTARIAS
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 36 - 2025 - Nomeação de Servidor - 14042025
Nº 35/2025
PORTARIAS
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 35 - 2025 - Nomeação de Servidor - 14042025
Nº 34/2025
PORTARIAS
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Data: 06/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 34 - 2025 - Exoneração de Servidor - 06042025
Nº 33/2025
PORTARIAS
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 33 - 2025 - Exoneração de Servidor - 31032025
Nº 32/2025
PORTARIAS
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 32 - 2025 - Nomeação de Servidor - 21032025
Nº 31/2025
PORTARIAS
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 31 - 2025 - Nomeação de Servidor - 20032025
Nº 30/2025
PORTARIAS
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 30 - 2025 - Nomeação de Servidor - 06032025
Nº 29/2025
PORTARIAS
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 29 - 2025 - Nomeação de Servidor - 06032025
Nº 28/2025
PORTARIAS
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 28 - 2025 - Nomeação de Servidor - 06032025
Nº 27/2025
PORTARIAS
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Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 27 - 2025 - Exoneração de Servidor 05032025
Nº 26/2025
PORTARIAS
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Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
portaria 26 - 2025 - Exoneração de Servidor 05032025
Nº 25/2025
PORTARIAS
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 25 - 2025 - Exoneração de Servidor 28022025
Nº 24/2025
PORTARIAS
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 24 - 2025 - Exoneração de Servidor 28022025
Nº 23/2025
PORTARIAS
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 23 - 2025 - Nomeação de Servidor 24022025
Nº 22/2025
PORTARIAS
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 22 - 2025 - Nomeação de Servidor 19022025
Nº 21/2025
PORTARIAS
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 21 - 2025 - Exoneração de Servidor - 19022025
Nº 20/2025
PORTARIAS
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 20 - 2025 - Exoneração de Servidor - 13022025
Nº 19/2025
PORTARIAS
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 19 - 2025 - Exoneração de Servidor - 12022025
Nº 18/2025
PORTARIAS
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Data: 07/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 18 - 2025 - Nomeação de Servidor - 07022025
Nº 17/2025
PORTARIAS
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 17 - 2025 - Nomeação de Servidor - 04022025
Nº 16/2025
PORTARIAS
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 16 - 2025 - Nomeação de pessoal - 03022025
Nº 15/2025
PORTARIAS
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 15 - 2025 - Exoneração de Servidor - 03022025
Nº 14/2025
PORTARIAS
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 14 - 2025 - Nomeação de Servidor - 03022025
Nº 13/2025
PORTARIAS
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 13 - 2025 - Nomeação de Servidor - 03022025
Nº 12/2025
PORTARIAS
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 12 - 2025 - Nomeação de Servidor - 03022025
Nº 11/2025
PORTARIAS
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 11 - 2025 - Nomeação de Servidor - 03022025
Nº 10/2025
PORTARIAS
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 10 - 2025 - Nomeação de Servidor - 03022025
Nº 9/2025
PORTARIAS
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 09 - 2025 - Ampliação de Atribuições - 03022025
Nº 8/2025
PORTARIAS
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 08 - 2025 - Ampliação de Atribuições - 03022025
Nº 7/2025
PORTARIAS
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 07 - 2025 - Ampliação de Atribuições - 03022025
Nº 6/2025
PORTARIAS
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 06 - 2025 - Ampliação de atribuições - 03022025
Nº 5/2025
PORTARIAS
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 05 - 2025 - Exoneração de Servidor - 03022025
Nº 4/2025
PORTARIAS
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 04 - 2025 - Exoneração de Servidor - 23012025
Nº 3/2025
PORTARIAS
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Data: 13/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 03 - 2025 - Nomeação de Conselheiro Tutelar - 13012025
Nº 2/2025
PORTARIAS
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 02 - 2025 - Exoneração de Servidor - 09012025
Nº 1/2025
PORTARIAS
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 01 - 2025 - Ampliação de atribuições - 02012025
Nº 96/2024
PORTARIAS
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 96 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR - 02122024
Nº 95/2024
PORTARIAS
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 95 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR - 02122024
Nº 94/2024
PORTARIAS
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 94 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR - 02122024
Nº 93/2024
PORTARIAS
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 93 - 2024 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR - 02122024
Nº 92/2024
PORTARIAS
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 92 - 2024 - Nomeação dos membros - IPREM - 02122024
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 18/06/2025 11:42
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