Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Ipiguá - SP
Carta de Serviços
Atualizado em: 13/07/2020 às 09h55
PRESENCIAL
Compensação e Restituição de Valores Recolhidos
Compensação e Restituição de Valores Recolhidos

Regularização de recolhimentos de Tributos Municipais com erros ou em duplicidade, através da análise de pedidos de restituição.

Clique para ler tudo
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Presencial
Documentação

DOCUMENTAÇÃO
No caso de restituição, o pedido deverá ser feito obrigatoriamente pelo titular da 
inscrição cadastral, ou por terceiros munidos de procuração com firma reconhecida e cópia autenticada, sendo obrigatório os dados bancários do titular da inscrição cadastral. Nos demais casos, o requerimento pode ser feito por terceiros.

DOCUMENTAÇÕES
* Requerimento contendo as seguintes informações da empresa requerente: Razão Social, CNPJ e endereço * Se Pessoa Física: RG, CPF e endereço. 
No caso de compensação, apresentar cópia dos comprovantes de pagamento, e no caso de restituição, os comprovantes de pagamento deverão ser originais, conforme obriga a Lei Complementar no 03/1997, parágrafo único do artigo 277. 

Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento: segunda á sexta-feira das 7hs ás 13hs.
Rua do Comercio, 171- Centro Ipiguá/ SP
Telefone: (17) 3269-9000
Serviço relacionado a secretaria:
Tributação
Tributação
Alexandre Robison dos Reis
ATENDIMENTO:
Expediente do Paço Municipal - Ramal 203 - 207
TELEFONE:
(17) 3269-9000
ENDEREÇO:
Rua do Comércio Nº 171 – Ipiguá/SP – CEP 15.108-000
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia