O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo composto por 06 membros, chamados Conselheiros, que atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.