Para vendedores ambulantes residentes no município, pode ser feito o registro da MEI (Micro Empreendedor Individual) com atividade de Ambulante. A MEI é isento de taxas Municipais.
Documentação Necessária: Requerimento (2 vias) solicitando cadastro Municipal
Preencher formulário (DECA) retirar na Prefeitura ou solicitar via e-mail:
fiscal@ipigua.sp.gov.br Responsável Marcia (Fiscal Tributário)
Cópias simples: RG, CPF ou CNH e comprovante de residência