O Estatuto da Crian?a e do Adolescente diz que:
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O Estatuto rege que as medidas de prote??o ? crian?a e ao adolescente s?o aplic?veis sempre que os direitos reconhecidos pela Lei forem amea?ados ou violados:
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Verificada qualquer das hip?teses previstas, a autoridade competente poder? determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
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Fonte Estatuto da Crian?a e do Adolescente/CT