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JUL
11
11 JUL 2018
Indisciplina ou Infração
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O Estatuto da Crian?a e do Adolescente diz que:

?

O Estatuto rege que as medidas de prote??o ? crian?a e ao adolescente s?o aplic?veis sempre que os direitos reconhecidos pela Lei forem amea?ados ou violados:

?

?

Verificada qualquer das hip?teses previstas, a autoridade competente poder? determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

?

?

Fonte Estatuto da Crian?a e do Adolescente/CT

 

Fonte: Conselho Tutelar
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