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JUN
04
04 JUN 2018
Entrega legal: alternativa para evitar o abandono de bebês
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             Uma gravidez indesejada pode levar uma mulher a atos desesperados. São abortos ilegais, recém-nascidos abandonados nas ruas ou em matagais. Pensando em amparar as gestantes que pretendem entregar seus filhos para adoção, diversos Tribunais de Justiça oferecem ações de acolhimento a grávidas. A possibilidade legal está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - artigo 13, parágrafo único)

 

Fonte: fonte Boletim CT
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