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COMUNICADO
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ informa a todos os interessados, que em face da matéria publicada no jornal D’HOJE de São José do Rio Preto, referenciando uma decisão ocorrida no Proc.1014502-76.2022.8.26.0576 movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto em desfavor do Município de Ipiguá, no qual foi decidido que deverá observar o atendimento ao piso salarial da carreira do magistério municipal ao nacional correspondente a jornada de trabalho, prover pagamento de diferenças salariais observada a prescrição qüinqüenal e promover a readequação da jornada de trabalho.
Na mesma decisão não foi atendido o pedido do Sindicato para que houvesse o pagamento de horas extraordinárias pelos trabalhos superiores a jornada de 2/3.
O interior teor da decisão está sendo analisada pela Municipalidade de Ipiguá, que no momento oportuno promoverá as medidas legais e pertinentes a matéria, uma vez que em razão do direito de recurso e do lapso temporal existente, bem como, o período de recesso forense, tais medidas somente serão adotados no próximo exercício.
Também, informa que a decisão deverá ser objeto de recurso no prazo legal, de forma que a matéria seja analisada junto aos Tribunais Superiores, de forma que a sua aplicação não será imediata.
 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL