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Carta de Serviços
Atualizado em: 17/05/2024 às 15h13
Compensação e Restituição de Valores Recolhidos
Compensação e Restituição de Valores Recolhidos

Regularização de recolhimentos de Tributos Municipais com erros ou em duplicidade, através da análise de pedidos de restituição.

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Formas de Solicitação
Presencial

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Documentação

DOCUMENTAÇÃO
No caso de restituição, o pedido deverá ser feito obrigatoriamente pelo titular da 
inscrição cadastral, ou por terceiros munidos de procuração com firma reconhecida e cópia autenticada, sendo obrigatório os dados bancários do titular da inscrição cadastral. Nos demais casos, o requerimento pode ser feito por terceiros.

DOCUMENTAÇÕES
* Requerimento contendo as seguintes informações da empresa requerente: Razão Social, CNPJ e endereço * Se Pessoa Física: RG, CPF e endereço. 
No caso de compensação, apresentar cópia dos comprovantes de pagamento, e no caso de restituição, os comprovantes de pagamento deverão ser originais, conforme obriga a Lei Complementar no 03/1997, parágrafo único do artigo 277. 

ATENDIMENTO:
Rua do Comercio, 171- Centro Ipiguá/ SP
Telefone: (17) 3269-9000
Serviço relacionado a secretaria:
Tributação
Tributação
Alexandre Robison dos Reis
ATENDIMENTO:
Expediente do Paço Municipal - Ramal 203 - 207
TELEFONE:
(17) 3269-9000
ENDEREÇO:
Rua do Comércio Nº 171 – Ipiguá/SP – CEP 15.108-000
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