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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/07/2025 às 15h10
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912 atos encontrados
Nº 912/2025
LEIS
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 912 - 2025 - Plano Plurianual 2026 - 2029 - 25062025
Nº 911/2025
LEIS
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 911 - 2025 - Diretrizes Orçamentárias - 24062025
Nº 910
LEIS
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 910 - 2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar um CNPJ para a Secretaria Municipal da Educação - 16052025
Nº 909
LEIS
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 909 - 2025 - Abertura de Credito Adicional - 23042025
Nº 908
LEIS
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 908 - 2025 - Abertura de Credito Adicional - 23042025
Nº 907
LEIS
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 907 - 2025 - Reconhece os Loteamentos Estancia Veneza e Estancia Pirulito como núcleos urbanos de interesses sociais - 12032025
Nº 906
LEIS
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 905
LEIS
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 905 - 2025 - Revisão geral anual - 12022025
Nº 904
LEIS
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 904 - 2024 - Institui o plano municipal de saneamento básico - 12122024
Nº 903
LEIS
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 903 - 2024 - Estima a receita e fixa a despesa - 12122024
Nº 902
LEIS
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 902 - 2024 - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária - 12122024
Nº 901
LEIS
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Vínculos
Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 901 - 2024 - Alteração do Plano Plurianual - 12122024
Nº 900
LEIS
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 900 - 2024 - Abertura Crédito Adicional Suplementar -
Nº 899
LEIS
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 899 - 2024 - Denominação de via Pública
Nº 898
LEIS
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Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 898 - 2024 - REFIS
Nº 897
LEIS
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Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 897 - 2024 - Abertura de um Crédito Adicional Especial
Nº 896
LEIS
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Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 896 - 2024 - Denominação de via Pública
Nº 895
LEIS
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 895 - 2024 - Efetuar Doação de bem móvel público - 15102024
Nº 894
LEIS
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 894 - 2024 - Instalação de infraestrutura de suporte para estação ETR - 15102024
Nº 893
LEIS
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 893 - 2024 - Abertura de Crédito Adicional - 28082024
Nº 892
LEIS
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Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 892 - 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2025
Nº 891
LEIS
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Data: 15/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 891 - 2024 - Reconhece os Loteamentos - 15052024
Nº 890
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 890 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 889
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 889 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 888
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 888 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 887
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 887 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 886
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 886 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 885
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 885 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 884
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 884 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 883
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 883 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 882
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 882 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 881
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 881 - 2024 - Denominação do Ganha Tempo - 23042024.pdf
Nº 880
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 880 - 2024 - Denominação de vias publicas - 23042024.pdf
Nº 879
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 879 - 2024 - Disponibilização de recursos financeiros a Associação Mão Amiga Recanto dos 18 - 23042024.pdf
Nº 878
LEIS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 878 - 2024 - Reajusta o auxilio alimentação - 23042024.pdf
Nº 877
LEIS
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 877 - 2024 - Revisão Geral anual da Remuneração dos Servidores da Câmara - 27022024
Nº 876
LEIS
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Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 876 - 2024 - Celebrar Termo de Fomento - 26022024
Nº 875
LEIS
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Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 875 - 2024 - Abertura de um crédito Adicional Especial - 26022024
Nº 874
LEIS
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Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 874 - 2024 - Proceder a incorporação de Abono Salarial - 26022024
Nº 873
LEIS
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Data: 15/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 873 - 2024 - Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial - 15012024
Nº 872
LEIS
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Data: 15/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 872 - 2024 - Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial - 15012024
Nº 871
LEIS
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 871 - 2023 - Estima a Recita e Fixa a Despesa - 14122023
Nº 870
LEIS
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 870 - 2023 - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentaria - 14122023
Nº 869
LEIS
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Vínculos
Data: 14/12/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Lei 869 - 2023 - Alteração do Plano Plurianual - 2022 a 2025 - 14122023
Nº 868
LEIS
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 868 - 2023 - Abertura de Crédito Adicional
Nº 867
LEIS
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 867 - 2023 - Repassar Recursos Financeiros
Nº 866
LEIS
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 866 - 2023
Nº 865
LEIS
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 865 - 2023 - Autoriza a regularização de edificações - 12092023
Nº 865
LEIS
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 865 - 2023
Nº 864
LEIS
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Data: 16/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 864 - 2023
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