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TRANSPARÊNCIA
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CAE
Conselho de Alimentação Escolar (CAE) - Portal do FNDE
 
Os Conselhos de Alimentação Escolar foram criados em 1994 por meio da Lei nº. 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, que estabeleceu que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar somente fosse repassado às Entidades Executoras que tivessem CAE em funcionamento.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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