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Atualizado em: 13/02/2023 às 14h27
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DECRETOS Nº 13/2015, 24 DE ABRIL DE 2015
Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.
Em vigor
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEIS Nº 912, 25 DE JUNHO DE 2025 Lei 912 - 2025 - Plano Plurianual 2026 - 2029 - 25062025 25/06/2025
LEIS Nº 901, 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Lei 901 - 2024 - Alteração do Plano Plurianual - 12122024 12/12/2024
LEIS Nº 869, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Lei 869 - 2023 - Alteração do Plano Plurianual - 2022 a 2025 - 14122023 14/12/2023
LEIS Nº 775, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Lei 775 - 2020 - Alteração do Plano Plurianual - 16122020 16/12/2020
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