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LEGENDA:
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Anexos
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2277 atos encontrados
Nº 857
LEIS
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Data: 10/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REFIS 2023
Nº 79
LEI COMPLEMENTAR
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Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Plano de Amortização do Déficit Atuarial
Nº 78
LEI COMPLEMENTAR
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Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação de cargos de provimento efetivo
Nº 11/2023
DECRETOS
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Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 10/2023
DECRETOS
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Valor Venal Terra Nua - ITR
Nº 9/2023
DECRETOS
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Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Câmara
Nº 8/2023
DECRETOS
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Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 08 - 2023 - Transição - Lei 14.133 - Licitação
Nº 7/2023
DECRETOS
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 07 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 6/2023
DECRETOS
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 06 - 2023 - Ponto Sexta Feira Santa
Nº 856
LEIS
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Vínculos
Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o caput do Artigo 90, da Lei Municipal no 532/2013 e dá outras providenciais".
Nº 855
LEIS
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dia Municipal em homenagem e gratidão
Nº 854
LEIS
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abono Salaria
Nº 853
LEIS
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Celebrar termo de fomento
Nº 5/2023
DECRETOS
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Data: 27/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 05 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 852
LEIS
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Data: 14/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Autorização ao Chefe do Executivo Municipal a Proceder a Concessão de Utilização de espaço publico
Nº 851
LEIS
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Data: 14/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Reajuste ao Auxilio Alimentação
Nº 850
LEIS
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Data: 14/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Abono Salarial aos servidores e funcionários públicos municipais
Nº 849
LEIS
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Data: 14/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de um Crédito Adicional Especial
Nº 848
LEIS
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Data: 14/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de um Crédito Adicional Especial
Nº 4/2023
DECRETOS
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Data: 07/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ponto Carnaval
Nº 847
LEIS
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Data: 24/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de um Crédito Adicional Especial
Nº 15/2023
PORTARIAS
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Data: 12/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de pessoal para ocupar função comissionada
Nº 3/2023
DECRETOS
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Data: 12/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Piso Salarial - Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias
Nº 2/2023
DECRETOS
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Data: 12/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Equiparação - Salário Minimo Naciona
Nº 14/2023
PORTARIAS
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de pessoal para ocupar função comissionada
Nº 13/2023
PORTARIAS
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ampliação de atribuições
Nº 12/2023
PORTARIAS
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Faz cessar os efeitos da Portaria
Nº 11/2023
PORTARIAS
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de pessoal para ocupar função comissionada
Nº 10/2023
PORTARIAS
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de pessoal para ocupar função comissionada
Nº 9/2023
PORTARIAS
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de pessoal para ocupar função comissionada
Nº 8/2023
PORTARIAS
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de pessoal para ocupar função comissionada
Nº 7/2023
PORTARIAS
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de pessoal para ocupar função comissionada
Nº 6/2023
PORTARIAS
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de pessoal para ocupar função comissionada
Nº 5/2023
PORTARIAS
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de pessoal para ocupar função comissionada
Nº 4/2023
PORTARIAS
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de pessoal para ocupar função
Nº 3/2023
PORTARIAS
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação de servidores para o exercicio das atribuições de pregoeiro
Nº 2/2023
PORTARIAS
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação da comissão de licitação
Nº 1/2023
PORTARIAS
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação do Gestor
Nº 1/2023
DECRETOS
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 01 - 2023 - Conselho Municipal do (CACS - FUNDEB)
Nº 78/2022
DECRETOS
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamentação Fundo Municipal da Assistência Social
Nº 77/2022
DECRETOS
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 76/2022
DECRETOS
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamentação Benefícios Eventuais
Nº 75/2022
DECRETOS
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 74/2022
DECRETOS
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 73/2022
DECRETOS
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 72/2022
DECRETOS
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 71/2022
DECRETOS
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 70/2022
DECRETOS
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação IPREM
Nº 131/2022
PORTARIAS
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre exoneração de servidor detentor de cargo em comissão e dá outras providências".
Nº 130/2022
PORTARIAS
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração de servidor detentor de cargo em comissão
Primeira
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.3.3 - 16/05/2023
Portal atualizado em: 30/05/2023 13:44
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