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TRANSPARÊNCIA
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Legislação
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
LEGENDA:
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1725 atos encontrados
Nº 78
DECRETOS
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamentação Fundo Municipal da Assistência Social
Nº 77
DECRETOS
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 76
DECRETOS
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamentação Benefícios Eventuais
Nº 75
DECRETOS
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 74
DECRETOS
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 73
DECRETOS
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 72
DECRETOS
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 71
DECRETOS
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 70
DECRETOS
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação IPREM
Nº 1228
PORTARIAS
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração de servidor detentor de cargo em comissão
Nº 130
PORTARIAS
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração de servidor detentor de cargo em comissão
Nº 129
PORTARIAS
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração de servidor detentor de cargo em comissão
Nº 127
PORTARIAS
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração de servidor detentor de cargo em comissão
Nº 126
PORTARIAS
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração de servidor detentor de cargo em comissão
Nº 125
PORTARIAS
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração de servidor detentor de cargo em comissão
Nº 124
PORTARIAS
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração de servidor detentor de cargo em comissão
Nº 123
PORTARIAS
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração de servidor detentor de cargo em comissão
Nº 122
PORTARIAS
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração de servidor detentor de cargo em comissão
Nº 121
PORTARIAS
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação conselheiro tutelar
Nº 846
LEIS
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Anuir com as novas demarcações de divisas
Nº 845
LEIS
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Credido Adicional
Nº 844
LEIS
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Vínculos
Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Da nova redação ao artigo da Lei Municipal NO 795/2021, que institui o Auxílio-Alimentação no âmbito do Poder Executivo Municipal a todos os servidores e funcionários públicos municipais ocupantes das funções efetivas e comissionadas do âmbito do Município de Ipiguá e dá outras providências).
Nº 77
LEI COMPLEMENTAR
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar 77 - 2022 - Criação de Cargos Comissionados - 14122022
Nº 69
DECRETOS
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 68
DECRETOS
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 120
PORTARIAS
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogação da potaria N° 54/2018
Nº 67
DECRETOS
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 66
DECRETOS
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 65
DECRETOS
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Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Expediente - Final Exercício
Nº 843
LEIS
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estimar a receita e fixa a despesa
Nº 842
LEIS
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração do PPA - 2022 - 2025
Nº 841
LEIS
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração da LDO
Nº 64
DECRETOS
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 63
DECRETOS
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 62
DECRETOS
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 61
DECRETOS
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 60
DECRETOS
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Nº 117
PORTARIAS
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Membros da comissão municipal
Nº 59
DECRETOS
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Data: 25/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Utilidade Pública - Anel Viário - Matrícula 164.214
Nº 58
DECRETOS
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Data: 25/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Utilidade Pública - Anel Viário - Matrícula 80.314
Nº 57
DECRETOS
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Data: 25/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Utilidade Pública - Anel Viário - Matrícula 80.313
Nº 840
LEIS
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede autorização para Parcelamento junto ao Ministério do Turismo
Nº 839
LEIS
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Politca Publica de Assistencia Social
Nº 56
DECRETOS
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 55
DECRETOS
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Remanejamento
Nº 54
DECRETOS
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Câmara
Nº 53
DECRETOS
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Anulação
Nº 52
DECRETOS
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ponto Proclamação da República
Nº 838
LEIS
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Data: 04/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convenio com DER-SP
Nº 837
LEIS
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Data: 04/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Adicional
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Portal atualizado em: 08/02/2023 16:46
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