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TRANSPARÊNCIA
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/07/2025 às 15h10
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2671 atos encontrados
Nº 912/2025
LEIS
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 912 - 2025 - Plano Plurianual 2026 - 2029 - 25062025
Nº 911/2025
LEIS
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 911 - 2025 - Diretrizes Orçamentárias - 24062025
Nº 91
LEI COMPLEMENTAR
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar 91 - 2025 - Transformação do Departamento Municipal de Educação em Secretaria - 18062025
Nº 51/2025
PORTARIAS
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 51 - 2025 - Redenomina Cargo para Secretário Municipal de Educação - 18062025
Nº 26/2025
DECRETOS
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 26 - 2025 - 14ª Conferência Assistência Social
Nº 25/2025
DECRETOS
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 25 - 2025 - Suplementação Anulação
Nº 24/2025
DECRETOS
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 24 - 2025 - Suplementação Anulação
Nº 50/2025
PORTARIAS
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 50 - 2025 - Nomeação de Servidor - 16062025
Nº 49/2025
PORTARIAS
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 49 - 2025 - Nomeação de Servidor - 16062025
Nº 48/2025
PORTARIAS
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 48 - 2025 - Exoneração de Servidor - 12062025
Nº 47/2025
PORTARIAS
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 47 - 2025 - Exoneração de Servidor - 09062025
Nº 23/2025
DECRETOS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 23 - 2025 - Ponto Corpus Christi
Nº 22/2025
DECRETOS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 22 - 2025 - Conferência Assistência Social - 2025
Nº 46/2025
PORTARIAS
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 46 - 2025 - Nomeação de Servidor - 02062025
Nº 45/2025
PORTARIAS
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 45 - 2025 - Comissão - 02062025
Nº 21/2025
DECRETOS
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 21 - 2025 - Comissão Conferência Municipal Cidades
Nº 44/2025
PORTARIAS
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Data: 31/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 44 - 2025 - Exoneração de Servidor - 31052025
Nº 43/2025
PORTARIAS
Baixar
Data: 31/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 43 - 2025 - Exoneração de Servidor - 31052025
Nº 42/2025
PORTARIAS
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 42 - 2025 - Exoneração de Servidor - 30052025
Nº 20/2025
DECRETOS
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 20 - 2025 - Suplementação Remanejamento
Nº 19/2025
DECRETOS
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 19 - 2025 - Conferência Municipal de Saúde
Nº 41/2025
PORTARIAS
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 41 - 2025 - Exoneração de Servidor - 22052025
Nº 18/2025
DECRETOS
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 18 - 2025 - Suplementação Remanejamento
Nº 17/2025
DECRETOS
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 17 - 2025 - Conferência Direitos Pessoa Idosa
Nº 910
LEIS
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 910 - 2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar um CNPJ para a Secretaria Municipal da Educação - 16052025
Nº 90
LEI COMPLEMENTAR
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar 90 - 2025 - Plano de Armotização do Déficit Atuarial - 05052025
Nº 40/2025
PORTARIAS
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 40 - 2025 - Nomeação - 05052025
Nº 39/2025
PORTARIAS
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
portaria 39 - 2025 - Exoneração de Servidor - 05052025
Nº 16/2025
DECRETOS
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 16 - 2025 - Suplementação Câmara
Nº 909
LEIS
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 909 - 2025 - Abertura de Credito Adicional - 23042025
Nº 908
LEIS
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 908 - 2025 - Abertura de Credito Adicional - 23042025
Nº 38/2025
PORTARIAS
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 38 - 2025 - Nomeação de Servidor - 22042025
Nº 15/2025
DECRETOS
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 15 - 2025 - Suplementação Remanejamento
Nº 37/2025
PORTARIAS
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 37 - 2025 - Nomeação de Servidor - 15042025
Nº 14/2025
DECRETOS
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 14 - 2025 - Ponto Dia do Trabalho
Nº 13/2025
DECRETOS
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 13 - 2025 - Valor Venal Terra Nua - ITR
Nº 36/2025
PORTARIAS
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 36 - 2025 - Nomeação de Servidor - 14042025
Nº 35/2025
PORTARIAS
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 35 - 2025 - Nomeação de Servidor - 14042025
Nº 12/2025
DECRETOS
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 12 - 2025 - Suplementação Anulação
Nº 11/2025
DECRETOS
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 11 - 2025 - Suplementação Remanejamento
Nº 10/2025
DECRETOS
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 10 - 2025 - Ponto Sexta Feira Santa
Nº 34/2025
PORTARIAS
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Data: 06/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 34 - 2025 - Exoneração de Servidor - 06042025
Nº 9/2025
DECRETOS
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 09 - 2025 - Suplementação Remanejamento
Nº 8/2025
DECRETOS
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 08 - 2025 - Suplementação Anulação
Nº 7/2025
DECRETOS
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 07 - 2025 - Suplementação Remanejamento
Nº 6/2025
DECRETOS
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 06 - 2025 - Conselho Municipal de Educação
Nº 33/2025
PORTARIAS
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 33 - 2025 - Exoneração de Servidor - 31032025
Nº 5/2025
DECRETOS
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Data: 26/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 05 - 2025 - Suplementação Anulação
Nº 4/2025
DECRETOS
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 04 - 2025 - Suplementação Remanejamento
Nº 32/2025
PORTARIAS
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 32 - 2025 - Nomeação de Servidor - 21032025
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 04/07/2025 10:37
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