LEI 907/2025
 
“Reconhece os Loteamentos Estância Veneza e Estância Pirulito como núcleos urbanos de interesses sociais e dá outras providências”.
 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá SP, no uso de suas atribuições legais,
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Artigo 1° - Ficam reconhecidos os Loteamentos Estância Veneza e Estância Pirulito como núcleos urbanos de interesse social, nos termos do artigo 1º, ss 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.876/81, para fins de regularização fundiária junto ao “Programa Cidade Legal” da Secretaria de Estado da Habitação.
 
Artigo 2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, não havendo impacto orçamentário-financeiro.
 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 12 de março de 2025.
 
 
 
 
 

EFRAIM GARCIA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 
 
 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.