LEI 908/2025
 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
 
Artigo 1.º – Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 217.500,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos reais), destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
 
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.009.2009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
501 - 31.90.11.00 - Vantagens e Vencimentos Fixo Pessoal Civil....................R$ 177.500,00
502 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais............................................................R$ 17.000,00
503 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária.........................R$ 23.000,00
TOTAL.................................................................................................................R$ 217.500,00
 
Artigo 2.º – O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes de Repasse do Ministério da Saúde Fundo a Fundo.
 
Artigo 3.º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 23 de abril de 2025.
 
 
 
 

EFRAIM GARCIA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.