LEI 909/2025
 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
 
Artigo 1.º – Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 634.822,10 (Seiscentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Vinte Dois Reais e Dez Centavos), de acordo com a Lei nº 903/2024 de 12/12/2024 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
 
0201200 - EXECUTIVO/EDUCAÇÃO COMP. CULTURA DESPORTO E LAZER
2 - EXECUTIVO
27 - DESPORTO E LAZER
12.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS
12.812 024.1.018 - INVESTIMENTO NO SETOR DESPORTIVO
231-2 - 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................R$ 634.822,10
Total......................................................................................................................R$ 634.822,10
 
Artigo 2.º – O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS – FID DO ESTADO DE SÃO PAULO.
 
Artigo 3.º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 23 de abril de 2025.
 
 

 

 

EFRAIM GARCIA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.