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LEI 915/2025
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
Artigo l.° - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do exercício de 2025 aprovado pela Lei Orçamentária n° 903/2024 de 12 de dezembro de 2024 os Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 2.648.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta e oito mil reais), destina-se ao reforço das seguintes dotações.
020200 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.003 - APOIO ADMINISTRATIVO
04.123.003.0002 - DÍVIDA PÚBLICA E ENCARGOS
26 - 33.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATÓRIOS      
28 - 33.90.71 - PRINC. DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 04.123.003.2003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
33 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL     R$ 230.000,00
34 - 31.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS        RS       12.000,00
35 - 31.90.13 - OBRIG. PATRONAIS - INFRA ORÇAMENTÁRIA       RS 40.000,00
37 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO         RS       80.000,00
39 - 33.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS P. JURÍDICA       RS       300.000,00 020600 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301 - 009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.009.2009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
1 - TESOURO
94 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL     RS 580.000,00
99 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUNO          RS       145.000,00
10.301.058.2053 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
123 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL   RS 180.000,00
125 - 31.91.13 - OBRIG. PATRONAIS-INFRA ORÇAMENTÁRIA       RS 35.000,00 10.304.009.2044 - AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
134 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL   RS 50.000,00
136 - 31.91.13 - OBRIG. PATRONAIS-INFRA ORÇAMENTÁRIA       RS 6.000,00 020700 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.012 - SANEAMENTO MUNICIPAL - S.A.E.
17.512.012.2012 - MANUTENÇÃO DO S.A.E.
149 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL   RS 20.000,00 02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.014 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.014.0.2014 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
176 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL   RS 50.000,00
178 - 31.91.13 - OBRIG. PATRONAIS-INFRA ORÇAMENTÁRIA       RS 80.000,00 021000 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.015 - ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12.361.015.2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
191 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL   RS 250.000,00 021400 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS
15 - URBANISMO
15.452 - SERVIÇOS URBANOS
015.452.026 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.026.2025 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
259 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL   RS 180.000,00
261 - 31.91.13 - OBRIG. PATRONAIS INFRA ORÇAMENTÁRIA        RS 30.000,00 02160 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO        
031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL
2678200312029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS
306 - 31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL....RS 15.000,00
 

Total.

RS 2.648.000,00Artigo 2.° - O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão suportados pelo Superávit Financeiro do Exercício de 2024 na forma do artigo 43 da Lei Federa n° 4320/1964.
Artigo 3.° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 08 de outubro de 2025.

 

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.