LEI 921/2025
 
(Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.)
 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
 
Artigo 1.º - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade social do exercício de 2025 aprovado pela Lei Orçamentária nº 903/2024 de 12 de dezembro de 2024 os Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 1.013.000,00 (um milhão e treze mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações.
 
02002 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
003 - APOIO ADMINISTRATIVO
041220032003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
33-0 - 31.91.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal............................R$ 77.000,00
 
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100092009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
94-5 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal..........................R$ 304.000,00
96-1 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra - Orçamentária......................R$ 52.000,00
 
020700 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.012 - SANEAMENTO MUNICIPAL - S.A.E.
17.512.012.2012 - MANUTENÇÃO DO S.A.E.
151-7 - 31.91.13 - Obrigações Patronais Infra - Orçamentária...........................R$ 5.000,00
 
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
012 - ENSINO DE 1 a 8 Series
1236100142014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 
176-6 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal........................R$ 240.000,00
178-2 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra - Orçamentária....................R$ 55.000,00
 
021000 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.015 - ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12.361.015.2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
191-5 - 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.............................R$ 157.000,00
 
021100 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
12.365 - ENSINO INFANTIL
12.365.017 - ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12.365.017.2017 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
213-4 - 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal...............................R$ 93.000,00
215-0 - 31.91.13 - Obrigações Patronais Infra - Orçamentária.........................R$ 18.000,00
 
0201200 - EXECUTIVO / EDUCAÇÃO COMPL. CULTURA DESPORTO E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
12.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS
12.812 024.2.023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVA E LAZER
235-4 - 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal...............................R$ 12.000,00
 
Total...................................................................................................................R$ 1.013.000,00
 
 
Artigo 2.º - O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão suportados pelo excesso de arrecadação a verificar no Exercício de 2025 na forma do artigo 43 da Lei Federa nº 4320/1964.
 
Artigo 3.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 03 de dezembro de 2025.
 
 
 
 

EFRAIM GARCIA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.