LEI 923/2026
 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei nº 920 /2025 de 03/12/2025 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber.
 
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS VINCULADAS
94-5 - 449052.00 - EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE..........R$ 150.000,00
 
Total......................................................................................................................R$ 150.000,00
 
Artigo 2º - O recurso necessário para cobertura do crédito adicional criado por esta Lei será coberto proveniente de transferência do estado, Secretaria da Saúde.
 
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 05 de fevereiro de 2026.
 
 
 
 

EFRAIM GARCIA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.