LEI 925/2026
 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 634.822,10 (seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos), de acordo com a Lei nº 920/2025 de 03/12/2025 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente.
 
0201200 - EXECUTIVO / EDUCAÇÃO COMP. CULTURA DESPORTO E LAZER
2 - EXECUTIVO
27 - DESPORTO E LAZER
12.812 - DESPORTO COMUNITARIO
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS
12.812 024.1.018 - INVESTIMENTO NO SETOR DESPORTIVO
02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS VINCULADOS
235-4 - 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................R$ 634.822,10
 
Total......................................................................................................................R$ 634.822,10
 
Artigo 2º - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes, Secretaria da Justiça e Cidadania e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID do Estado de São Paulo.
 
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 05 de fevereiro de 2026.
 
 
 

EFRAIM GARCIA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.