Legislação

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETOS Nº 3/2022, 12 DE JANEIRO DE 2022	Abertura Concurso Público	12/01/2022	8491
DECRETOS Nº 27/2024, 21 DE JUNHO DE 2024	Decreto 27 - 2024 - Suplementação Remanejamento	21/06/2024	6748
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Lei Complementar 83 - 2023 - Incorporação de Abono Salarial - 20122023	20/12/2023	6130
DECRETOS Nº 37/2022, 17 DE AGOSTO DE 2022	Presidente Conselho Municipal De Turismo	17/08/2022	5788
LEIS Nº 658, 16 DE AGOSTO DE 2017	REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 507/2012 - DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DA CRECHE	16/08/2017	5572

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETOS Nº 27/2026, 08 DE SETEMBRO DE 2026	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPIGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/09/2026	0
DECRETOS Nº 26/2026, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Ipiguá e dá outras providências.	01/09/2026	4
DECRETOS Nº 25/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026	Majora o valor da bolsa auxílio dos estagiários e dá outras providências.	19/08/2026	4
DECRETOS Nº 24/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026	Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências	19/08/2026	5
LEIS Nº 940, 19 DE AGOSTO DE 2026	Institui medidas para o cumprimento das condicionalidades exigidas para habilitação do Município à Complementação VAAR – Valor Aluno Ano por Resultado, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.	19/08/2026	44

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