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DECRETOS Nº 2/2021, 19 DE JANEIRO DE 2021 Decreto 002 - 2021 -Dispõe Funcionamento Comerciais - Covid-19 - 19012021 19/01/2021 803
DECRETOS Nº 13/2021, 30 DE MARÇO DE 2021 Decreto 13 - 2021 - Ponto Sexta Feira Santa - 30032021.pdf 30/03/2021 692
DECRETOS Nº 6/2021, 05 DE MARÇO DE 2021 Decreto 06 - 2021 - Coronavirus e Novas Restrições - Fase Vermelha - 05032021.pdf 05/03/2021 601
LEIS Nº 777, 27 DE JANEIRO DE 2021 Lei 777 - 2021 - Abertura de Crédito - 27012021 27/01/2021 594
PORTARIAS Nº 81/2021, 06 DE MAIO DE 2021 Portaria 081 - 2021 - Exoneração de servidor - 06052021.pdf 06/05/2021 584
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DECRETOS Nº 18/2021, 19 DE MAIO DE 2021 Decreto 18 - 2021 - Suplementação Anulação - 19052021.pdf 19/05/2021 516
DECRETOS Nº 19/2021, 19 DE MAIO DE 2021 Decreto 19 - 2021 - Retorno das Aulas - 19052021.pdf 19/05/2021 426
PORTARIAS Nº 86/2021, 18 DE MAIO DE 2021 Portaria 086 - 2021 - Exoneração de servidor - 18052021.pdf 18/05/2021 554
LEIS Nº 781, 12 DE MAIO DE 2021 Lei 781 - 2021 - Convenio - Detran - 12052021.pdf 12/05/2021 484
LEIS Nº 782, 12 DE MAIO DE 2021 Lei 782 - 2021 - Parcelamento de débitos - UGRHI 15 - 12052021.pdf 12/05/2021 428
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