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Ato Ementa Data Acessos
DECRETOS Nº 2/2021, 19 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe Funcionamento Comerciais - Covid-19 19/01/2021 1275
DECRETOS Nº 13/2021, 30 DE MARÇO DE 2021 Ponto Sexta Feira Santa 30/03/2021 1165
DECRETOS Nº 6/2021, 05 DE MARÇO DE 2021 Coronavirus e Novas Restrições - Fase Vermelha 05/03/2021 1072
LEIS Nº 777, 27 DE JANEIRO DE 2021 Lei 777 - 2021 - Abertura de Crédito - 27012021 27/01/2021 1055
PORTARIAS Nº 81/2021, 06 DE MAIO DE 2021 Portaria 081 - 2021 - Exoneração de servidor - 06052021.pdf 06/05/2021 1033
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETOS Nº 28/2023, 31 DE AGOSTO DE 2023 Decreto 28 - 2023 - Ponto Independência do Brasil 31/08/2023 4
DECRETOS Nº 27/2023, 16 DE AGOSTO DE 2023 Decreto 27 - 2023 - Suplementação Anulação 16/08/2023 3
PORTARIAS Nº 39/2023, 15 DE AGOSTO DE 2023 Portaria 39 - 2023 - Exoneração de servidor detentor de cargo em comissão - 15082023 15/08/2023 17
DECRETOS Nº 26/2023, 14 DE AGOSTO DE 2023 Decreto 26 - 2023 - Suplementação Remanejamento 14/08/2023 4
PORTARIAS Nº 37/2023, 01 DE AGOSTO DE 2023 Portaria 37 - 2023 - Nomeação servidor público - 01082023 01/08/2023 17
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