Legislação

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETOS Nº 3/2022, 12 DE JANEIRO DE 2022	Abertura Concurso Público	12/01/2022	4569
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Lei Complementar 83 - 2023 - Incorporação de Abono Salarial - 20122023	20/12/2023	4187
DECRETOS Nº 9/2015, 06 DE ABRIL DE 2015	Decreto 09 - 2015 - Ponto Facultativo Tiradentes - 06042015	06/04/2015	4055
DECRETOS Nº 37/2022, 17 DE AGOSTO DE 2022	Presidente Conselho Municipal De Turismo	17/08/2022	3454
DECRETOS Nº 14/2024, 04 DE ABRIL DE 2024	Decreto 14 - 2024 - Comissão Concurso Público	04/04/2024	3256

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETOS Nº 15/2026, 20 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Ipiguá e dá outras providências".	20/05/2026	54
DECRETOS Nº 14/2026, 20 DE MAIO DE 2026	Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências	20/05/2026	103
DECRETOS Nº 13/2026, 12 DE MAIO DE 2026	Fica instituída a Comissão para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVALEITE”, e dá outras providências.	12/05/2026	45
DECRETOS Nº 12/2026, 22 DE ABRIL DE 2026	Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências	22/04/2026	48
DECRETOS Nº 11/2026, 22 DE ABRIL DE 2026	Informa o valor venal da terra nua no Município de Ipiguá/SP e dá outras providências	22/04/2026	76

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