Legislação

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETOS Nº 3/2022, 12 DE JANEIRO DE 2022	Abertura Concurso Público	12/01/2022	8432
DECRETOS Nº 27/2024, 21 DE JUNHO DE 2024	Decreto 27 - 2024 - Suplementação Remanejamento	21/06/2024	6681
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Lei Complementar 83 - 2023 - Incorporação de Abono Salarial - 20122023	20/12/2023	6090
DECRETOS Nº 37/2022, 17 DE AGOSTO DE 2022	Presidente Conselho Municipal De Turismo	17/08/2022	5779
LEIS Nº 658, 16 DE AGOSTO DE 2017	REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 507/2012 - DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DA CRECHE	16/08/2017	5515

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEIS Nº 940, 19 DE AGOSTO DE 2026	Institui medidas para o cumprimento das condicionalidades exigidas para habilitação do Município à Complementação VAAR – Valor Aluno Ano por Resultado, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.	19/08/2026	36
LEIS Nº 941, 19 DE AGOSTO DE 2026	Cria o Departamento de Serviços Funerários e Cemitérios Públicos na Estrutura Organizacional do Município, bem como a função de Encarregado de Serviços Funerários e Cemitérios e dá outras providências.	19/08/2026	34
LEIS Nº 938, 05 DE AGOSTO DE 2026	INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) DO MUNICÍPIO DE IPIGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/08/2026	37
LEIS Nº 939, 05 DE AGOSTO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ipiguá - REFIS/IPIGUÁ 2026 e dá outras providências.	05/08/2026	34
DECRETOS Nº 23/2026, 29 DE JULHO DE 2026	Designa os membros para constituírem o Conselho Municipal de Conciliação Fiscal, sendo representantes do Jurídico, do Setor de Tributos, do Gabinete e do Ganha Tempo.	29/07/2026	63

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