Legislação

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETOS Nº 3/2022, 12 DE JANEIRO DE 2022	Abertura Concurso Público	12/01/2022	2537
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Lei Complementar 83 - 2023 - Incorporação de Abono Salarial - 20122023	20/12/2023	2443
DECRETOS Nº 2/2021, 19 DE JANEIRO DE 2021	Dispõe Funcionamento Comerciais - Covid-19	19/01/2021	2215
DECRETOS Nº 14/2024, 04 DE ABRIL DE 2024	Decreto 14 - 2024 - Comissão Concurso Público	04/04/2024	2171
DECRETOS Nº 1/2022, 11 DE JANEIRO DE 2022	Atribuição de Cargos	11/01/2022	2089

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETOS Nº 8/2026, 13 DE ABRIL DE 2026	Decreto 08 - 2026 - Ponto Tiradentes	13/04/2026	97
DECRETOS Nº 7/2026, 24 DE MARÇO DE 2026	Decreto 07 - 2026 - Ponto Sexta Feira Santa	24/03/2026	35
DECRETOS Nº 6/2026, 12 DE MARÇO DE 2026	Decreto 06 - 2026 - Ponto São José	12/03/2026	21
LEIS Nº 932, 04 DE MARÇO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de adesão com universidades para prestação de serviços voluntários para realização de procedimentos odontológicos, psicológicos, de fonoaudiologia e terapêuticos em geral, além de dar outras providências	04/03/2026	76
LEIS Nº 931, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências	27/02/2026	97

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