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DECRETOS Nº 2/2021, 19 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe Funcionamento Comerciais - Covid-19 19/01/2021 1256
DECRETOS Nº 13/2021, 30 DE MARÇO DE 2021 Ponto Sexta Feira Santa 30/03/2021 1146
LEIS Nº 777, 27 DE JANEIRO DE 2021 Lei 777 - 2021 - Abertura de Crédito - 27012021 27/01/2021 1055
DECRETOS Nº 6/2021, 05 DE MARÇO DE 2021 Coronavirus e Novas Restrições - Fase Vermelha 05/03/2021 1051
PORTARIAS Nº 81/2021, 06 DE MAIO DE 2021 Portaria 081 - 2021 - Exoneração de servidor - 06052021.pdf 06/05/2021 1033
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEIS Nº 857, 10 DE MAIO DE 2023 REFIS 2023 10/05/2023 6
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, 26 DE ABRIL DE 2023 Criação de cargos de provimento efetivo 26/04/2023 4
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, 26 DE ABRIL DE 2023 Plano de Amortização do Déficit Atuarial 26/04/2023 2
DECRETOS Nº 11/2023, 19 DE ABRIL DE 2023 Suplementação Anulação 19/04/2023 2
DECRETOS Nº 10/2023, 12 DE ABRIL DE 2023 Valor Venal Terra Nua - ITR 12/04/2023 2
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