Legislação

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETOS Nº 3/2022, 12 DE JANEIRO DE 2022	Abertura Concurso Público	12/01/2022	6825
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Lei Complementar 83 - 2023 - Incorporação de Abono Salarial - 20122023	20/12/2023	5335
DECRETOS Nº 37/2022, 17 DE AGOSTO DE 2022	Presidente Conselho Municipal De Turismo	17/08/2022	5226
DECRETOS Nº 9/2015, 06 DE ABRIL DE 2015	Decreto 09 - 2015 - Ponto Facultativo Tiradentes - 06042015	06/04/2015	4796
DECRETOS Nº 27/2024, 21 DE JUNHO DE 2024	Decreto 27 - 2024 - Suplementação Remanejamento	21/06/2024	4600

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETOS Nº 20/2026, 01 DE JULHO DE 2026	Decreto 20 - 2026 - Ponto Revolução de 1932	01/07/2026	63
LEIS Nº 937, 30 DE JUNHO DE 2026	DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 662/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ – LED, EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E AOS ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DE IPIGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2026	27
DECRETOS Nº 19/2026, 25 DE JUNHO DE 2026	Decreto 19 - 2026 - Ponto Jogo da Copa - no dia 29 de junho de 2026 até as 12 horas.	25/06/2026	82
DECRETOS Nº 18/2026, 24 DE JUNHO DE 2026	Decreto 18 - 2026 - Conselho de Conciliação Fiscal	24/06/2026	209
DECRETOS Nº 17/2026, 18 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a não prorrogação do Concurso Público n° 02/2024 e da outras providências)	18/06/2026	77

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