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LEIS Nº 772, 28 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor

[Artigo-1º] - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Gestor de 
Recursos, criado pela Lei 470/2012-IPREM. 

 

[Artigo-2º] - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 470/2012. 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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PORTARIAS Nº 52/2021, 08 DE JANEIRO DE 2021 Portaria 052 - 2021 - Revogação de benefício - 08012021.pdf 08/01/2021
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