[Artigo-1º] - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Gestor de
Recursos, criado pela Lei 470/2012-IPREM.
[Artigo-2º] - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 470/2012.
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Lei Complementar 82 - 2023 - Piso Salarial - 14122023 | 14/12/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, 31 DE MARÇO DE 2022 | Lei Complementar 72 - 2022 - Criação de cargos - 31032022 | 31/03/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | Lei Complementar 71 - 2021 - Criação de novo cargo em comissão - 15122021 | 15/12/2021 |
PORTARIAS Nº 53/2021, 08 DE JANEIRO DE 2021 | Portaria 053 - 2021 - Revogação de benefício - 08012021.pdf | 08/01/2021 |
PORTARIAS Nº 52/2021, 08 DE JANEIRO DE 2021 | Portaria 052 - 2021 - Revogação de benefício - 08012021.pdf | 08/01/2021 |