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Atualizado em: 15/02/2023 às 13h17
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DECRETOS Nº 7/2021, 05 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Prorroga
Em vigor
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 22/2021, 03 DE JUNHO DE 2021 Prorroga a Lei Municipal númer:648 03/06/2021
DECRETOS Nº 11/2019, 10 DE ABRIL DE 2019 Prorroga a Lei nº 648 - 2017 10/04/2019
DECRETOS Nº 1/2019, 11 DE JANEIRO DE 2019 Prorroga a Lei nº 648 - 2017 11/01/2019
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