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LEIS Nº 927, 19 DE FEVEREIRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO E ARMAZENAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E SUCATAS NO MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
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19/02/2026
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DECRETOS Nº 1/2025, 09 DE JANEIRO DE 2025
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Decreto 01 - 2025 - Regulamentação Compras
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09/01/2025
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DECRETOS Nº 9/2024, 24 DE FEVEREIRO DE 2024
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Decreto 09 - 2024 - Regulamentação - Atribuições
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24/02/2024
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DECRETOS Nº 5/2024, 08 DE JANEIRO DE 2024
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Decreto 05 - 2024 - Regulamentação - Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP
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08/01/2024
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DECRETOS Nº 4/2024, 08 DE JANEIRO DE 2024
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Decreto 04 - 2024 - Regulamentação das Atribuições do Agente de Contratação e Demais Funções
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08/01/2024
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