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LEIS Nº 861, 29 DE MAIO DE 2023
Atualizado em: 19/06/2023 às 10h12
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LEIS Nº 861, 29 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Abertura de crédito adicional especial
Em vigor
 
 
Autor
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 926, 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 05/02/2026
LEIS Nº 925, 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 05/02/2026
LEIS Nº 924, 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 05/02/2026
LEIS Nº 923, 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências 05/02/2026
LEIS Nº 897, 29 DE OUTUBRO DE 2024 Lei 897 - 2024 - Abertura de um Crédito Adicional Especial 29/10/2024
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