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DECRETOS Nº 49/2023, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Suplementação
Em vigor
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETOS Nº 37/2024, 09 DE AGOSTO DE 2024 Decreto 37 - 2024 - Suplementação Anulação 09/08/2024
DECRETOS Nº 36/2024, 01 DE AGOSTO DE 2024 Decreto 36 - 2024 - Suplementação Anulação 01/08/2024
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