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LEI 898/ 2.024
 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ipiguá - REFIS/IPIGUÁ 2024 e dá outras providências).
 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São Jose do Rio Preto, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiguá aprova e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
 
Art 1ºArtigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ipiguá - REFIS/IPIGUÁ 2024, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a impostos e taxas, ocorridos até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
 
Art 2ºArtigo 2º - O ingresso no REFIS/IPIGUA 2024 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º desta Lei, na forma definida na tabela abaixo:
 

Forma de Pagamento	Incidência Juros	Incidência Multa	Prazo Pagamento
À vista	100%	100%	27/12/2024
Em 2 Parcelas	80%	80%	27/12/2024 31/01/2025
Em 3 Parcelas	60%	60%	27/12/2024 31/01/2025 28/02/2025
Em 4 Parcelas	40%	40%	27/12/2024 31/01/2025 28/02/2025 31/03/2025
Em 5 Parcelas	20%	20%	27/12/2024 31/01/2025 28/02/2025 31/03/2025 30/04/2025

 
Parágrafo 1º - A adesão ao REFIS/IPIGUÁ 2024 deverá ser requerido junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Ipiguá, sito à Rua do Comércio nº 171 – centro, na cidade de Ipiguá/SP, até às 17,00 (dezessete) horas do dia 23 de dezembro de 2024 e com o devido primeiro pagamento ser realizado até o dia 27 de dezembro de 2024.
 
Parágrafo 2º - Caso a data limite para cada pagamento do parcelamento não seja considerado dia útil, o prazo para a quitação da mesma será o primeiro dia útil subsequente.
 
Parágrafo 3º - Caso o contribuinte que aderir ao REFIS/IPIGUÁ 2024 até a data limite do §1º (até às 17,00 (dezessete) horas do dia 23 de Dezembro de 2024) e não efetuar o primeiro pagamento até a data de 27 de dezembro de 2027 terá de forma automática rescindido o seu parcelamento, passando a dever de forma global o seu débito, independentemente da necessidade de qualquer notificação administrativa e/ou judicial, excluindo do montante a importância da parcela quitada, caso tenha efetuado alguma.
 
Parágrafo 4º - O mesmo ocorrerá ao contribuinte que deixar de efetuar os pagamentos das parcelas nos prazos legais, fato que ocasionará a suspensão automática do parcelamento efetivado, havendo no caso especifico o retorno do montante devido com os acréscimos legais e o abatimento de forma simples da(s) parcela(s) quitadas.
 
Parágrafo 5º - O contribuinte que não atender os prazos constantes dos §§ 1º e 2º não poderá ser beneficiado com o REFIS/IPIGUÁ 2024 por qualquer motivo, impossibilitando o mesmo de efetuar quaisquer pagamentos nos termos da presente Lei.
 
Art 3ºArtigo 3º - O valor de cada parcela do REFIS/IPIGUÁ 2024, não poderá ser inferior a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
 
Art 4ºArtigo 4º - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados em refis anteriores, poderão aderir ao REFIS/IPIGUÁ 2024, atualizando a importância devida e excluindo qualquer benefício de desconto concedido anteriormente, seja em relação a multas, juros e encargos:
 
Parágrafo 1º - Para efeitos de adesão ao REFIS/IPIGUÁ 2024, as importâncias quitadas com relação ao valor principal, multas, juros e encargos efetivados em parcelamentos anteriores serão descontadas do montante total devido, respeitando a atualização do débito com todos esses acréscimos no montante do débito corrigido e atualizado até o momento da formalização deste parcelamento.
 
Art 5ºArtigo 5º - A presente Lei de refinanciamento não se aplica aos débitos tributários de toda e qualquer natureza existentes junto a Fazenda Pública e que não estejam contemplados pela presente legislação, portanto, sendo incluídos, somente, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto Territorial Urbano – ITU; Taxa de Água e Esgotos; Taxa de Licença e Funcionamento;
 
Art 6ºArtigo 6º - Com relação aos débitos existentes de Cobrança Judicial e que estejam ajuizados, os mesmos somente serão atingidos nos seguintes aspectos e nos percentuais constantes do artigo 2º desde que se faça prover o atendimento das disposições constantes da presente Lei.
 
Art 7ºArtigo 7º - A adesão ao REFIS/IPIGUÁ 2024, condiciona o contribuinte que esteja em débito com o fisco municipal, seja na forma administrativa e/ou judicial na aceitação de forma expressa, das seguintes medidas:
 
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito pretenda parcelar;
III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes, que porventura não tenham ocorrido a citação;
 
Art 8ºArtigo 8º - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
 
I - Através de formulário expedido pela própria Administração Municipal que estará disponível junto ao setor de tributação, devendo ser efetivado para cada tributo devido, especificando os respectivos exercícios e valores e números das ações executivas, quando existentes;
II - Assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais, anexando a essa em caso de pessoa jurídica cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa e no caso de pessoa física documento que comprova ser proprietário do imóvel e/ou estar em sua posse de forma mansa e pacífica.
III – em hipótese alguma será permitido o parcelamento de débitos em razão da presente Lei, por pessoas que não atendam as disposições contidas no item anterior, como inquilinos e arrendatários;  
IV – o pagamento dos honorários advocatícios no caso de execução fiscal poderá ser quitado nas mesmas quantidades de parcelas constantes do artigo 2º;
 
Art 9ºArtigo 9º - O prazo para adesão ao REFIS/IPIGUÁ 2024 encerra-se impreterivelmente em 23 de dezembro de 2024.
 
Art 10Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 29 de outubro de 2024.
 
 
 
 
EFRAIM GARCIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.