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LEI COMPLEMENTAR N° 90/2025
 
 
Dispõe sobre Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Município de Ipiguá – SP para o Exercício de 2025.
 
 
O Prefeito Municipal de Ipiguá, EFRAIM GARCIA LOPES, no uso de suas atribuições legais;
 
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1° - Fica instituído plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
 
Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$ 7.733.925,98 (sete milhões, setecentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025, com data focal de 31 de dezembro de 2024.
 
Artigo 2º - As contribuições suplementares de que trata o art. 1º serão devidas nos exercícios e percentuais definidos na tabela abaixo e incidirão sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:
 
 
Plano de Amortização para cobertura do Déficit Atuarial em Alíquotas Suplementar.

Ano	Alíquota Patronal Normal			Taxa de Administração		Taxa de Alíquota Suplementar		Alíquota Patronal Total
2025	14,00%			2,70%		6,34%		23,04%
2026	14,00%			2,70%		6,34%		23,04%
2027	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2028	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2029	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2030	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2031	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2032	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2033	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2034	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2035	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2036	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2037	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2038	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2039	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2040	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2041	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2042	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2043	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2044	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2045	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2046	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2047	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2048	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2049	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2050	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2051	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2052	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2053	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2054	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2055	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2056	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2057	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%
2058	14,00%			2,70%		4,39%		21,09%

 
 
 
§ 1º - A contribuição suplementar relativa ao exercício de 2025, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei e as dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano.
 
§ 2º - Até o início da exigência da contribuição referida no caput, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas.
 
Artigo 3º - O prazo para repasse mensal das contribuições de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.
 
Artigo 4° - Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho Administrativo do RPPS, observado o disposto no art. 2º, § 2º.
 
 
Parágrafo único.  As contribuições de que trata esta Lei não poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
                                                                                        
 
Prefeitura Municipal de Ipiguá - SP, 5 de maio de 2025.
 
 
 
 
 
EFRAIM GARCIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.