Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 90, 05 DE MAIO DE 2025 | Lei Complementar 90 - 2025 - Plano de Armotização do Déficit Atuarial - 05052025 | 05/05/2025 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, 28 DE AGOSTO DE 2024 | Lei Complementar 85 - 2024 - Reestruturação Administrativa do IPREM - | 28/08/2024 |
LEIS Nº 686, 15 DE MARÇO DE 2018 | Lei 686 - 2018 - Reestruturação do instituito de previdencia - 15032018 | 15/03/2018 |