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LEI 916/2025
(Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências).
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
Artigo l.° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei n° 903/2024 de 12/12/2024 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente.
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15 - URBANISMO
15.451 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451025.1.019 - INVESTIMENTO INFRAESTRURTURA URBANA
02 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
 

RS 250.000,00

Total.

254 - 5 - 449051.00 - Obras e Instalações.RS 250.000,00
Artigo 2.° - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes, da SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SUBSECRETÁRIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Artigo 3.° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 20 de outubro de 2025.