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DECRETO NO 48/2025
"Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — CACS - FUNDEB e dá outras providências".
Efraim Garcia Lopes, Prefeito do Município de Ipiguá, Comarca de São
José do Rio Preto, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando a saída dos membros Juliana Grecco Sanches e Walkiria
Alves de Oliveira, nomeadas pelo Decreto no 01/2023, substituídas, respectivamente, por
Analice Ribeiro da Costa Honorato e Maira Fernanda Alonso;
Considerando a necessidade de reformulação do Conselho para a
continuação dos trabalhos de sua competência, nos termos dos artigos 34, inciso IV e 90 da
Lei Federal 14.113/2020, até o final do mandato previsto para 02 de janeiro de 2027;
DECRETA:
Artigo 10 - Fica reformulado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — CACS - FUNDEB de Ipiguá, a saber: