LEI 930/2026
 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
 
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a Lei nº 920/2025 de 03/12/2025 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
 
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15 - URBANISMO
15.451 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451025.1.019 - INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA
02 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS ESTADUAIS VINCULADOS
260-0 - 449051.00 - Obras e Instalações............................................................R$ 200.000,00
 
Total......................................................................................................................R$ 200.000,00
 
Artigo 2.º - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais aos Municípios do Estado de São Paulo.
 
Artigo 3.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 27 de fevereiro de 2026.
 
 
 
 

EFRAIM GARCIA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.