LEI 931/2026
 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
 
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), de acordo com a Lei nº 920/2025 de 03/12/2025 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
 
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BASICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS VINCULADAS
90-3 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 1.300.000,00
 
Total...................................................................................................................R$ 1.300.000,00
 
Artigo 2º. - O recurso necessário para cobertura do crédito adicional criado por esta Lei será coberto proveniente de transferência do Estado, Secretaria da Saúde.
 
Artigo 3.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 27 de fevereiro de 2026.
 
 
 
 

EFRAIM GARCIA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.