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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO EDITAL Nº 01/2024 O Município de Ipiguá, Comarca de São Jose do Rio Preto, Estado de São Paulo, torna público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a abertura de inscrições para o Processo Seletivo para contratação por tempo determinado e eventuais substituições para a função de Mãe Social, com regime jurídico pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e regime previdenciário - Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Processo Seletivo será regido pelas instruções especiais constantes do presente edital, elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal, Estadual e Municipal, vigentes e pertinentes. Considerando a criação do Programa de Acolhimento Institucional de Ipiguá (PAII), instituído pela Lei Complementar Municipal nº 39/2017; Considerando que o referido programa atua no acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco que necessitam ser afastadas do meio em que vivem e acolhidas em programa de abrigo, mantido pelo município; Considerando a necessidade de pessoa de responsabilidade que possua o perfil necessário para a sua concretização e desenvolvimento do referido encargo, a nível social, com dedicação exclusiva em uma casa lar; Considerando a necessidade da contratação em caráter temporário e a titulo precário, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, conforme trata o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei nº 225/2005 de 03 de março de 2005, a fim de que não prejudique os serviços de excepcional interesse público;