| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 11 DE MARÇO DE 2020 | Lei Complementar 60 - 2020 - Criação de Cargo - 11032020 | 11/03/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 56, 04 DE OUTUBRO DE 2019 | Lei Complementar 56 - 2019 - Criação de cargo de provimento efetivo - 04102019 | 04/10/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 54, 30 DE MAIO DE 2019 | Lei Complementar 54 - 2019 - Criação de Cargos de provimento efetivo - 30052019 | 30/05/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 53, 30 DE MAIO DE 2019 | Lei Complementar 53 - 2019 - Sobre a Criação de 1 cargo de enfermeiro - 30052019 | 30/05/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 52, 30 DE MAIO DE 2019 | Lei Complementar 52 - 2019 - Criação dos cargos de provimento efetivo - 30052019 | 30/05/2019 |