Ato | Ementa | Data |
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PORTARIAS Nº 18/2024, 01 DE ABRIL DE 2024 | Portaria 18 - 2024 - Ampliação de atribuições - 01042024.pdf | 01/04/2024 |
PORTARIAS Nº 12/2024, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 | Portaria 12 - 2024 - Ampliação de atribuições - 01022024.pdf | 01/02/2024 |
PORTARIAS Nº 13/2023, 03 DE JANEIRO DE 2023 | Ampliação de atribuições | 03/01/2023 |
PORTARIAS Nº 75/2022, 01 DE JUNHO DE 2022 | Ampliação de atribuições funcionais | 01/06/2022 |
PORTARIAS Nº 33/2022, 02 DE MAIO DE 2022 | Ampliação de atribuições funcionais | 02/05/2022 |