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LEI COMPLEMENTAR N° 94/2026
 
Dispõe sobre Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Município de Ipiguá – SP para o Exercício de 2026.
 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$ 18.008.070,77 (dezoito milhões, oito mil, setenta reais e setenta e sete centavos), conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2026, com data focal de 31 de dezembro de 2025.
 
Art. 2º As contribuições suplementares de que trata o art. 1º serão devidas nos exercícios e percentuais definidos na tabela abaixo e incidirão sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:
 
Plano de Amortização para cobertura do Déficit Atuarial em Alíquotas Suplementar.

Ano	Alíquota Patronal Normal			Taxa de Administração		Taxa de Alíquota Suplementar		Alíquota Patronal Total
2026	14,00%			2,70%		9,81%		26,51%
2027	14,00%			2,70%		12,00%		28,70%
2028	14,00%			2,70%		13,00%		29,70%
2029	14,00%			2,70%		14,00%		30,70%
2030	14,00%			2,70%		14,05%		30,75%
2031	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2032	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2033	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2034	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2035	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2036	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2037	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2038	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2039	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2040	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2041	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2042	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2043	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2044	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2045	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2046	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2047	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2048	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2049	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2050	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2051	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2052	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2053	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2054	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2055	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2056	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2057	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%
2058	14,00%			2,70%		14,07%		30,77%

           
§ 1º A contribuição suplementar relativa ao exercício de 2026, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei e as dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano.
§ 2º Até o início da exigência da contribuição referida no caput, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas.
Art. 3º O prazo para repasse mensal das contribuições de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.
Art. 4° Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho Administrativo do RPPS, observado o disposto no art. 2º, § 2º.
Parágrafo único.  As contribuições de que trata esta Lei não poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                                                   
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 03 de junho de 2026.
 
 
EFRAIM GARCIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.  
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, esta estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte propositura:
a) Plano de Amortização para cobertura do Déficit Atuarial em Alíquotas Suplementar.
Estimativa prevê os gastos no exercício de 2026 e nos dois subsequentes, 2027 e 2028.
 
1) Premissas e metodologia de cálculo
Para apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes informações:
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios anteriores, em conformidade com o artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, previstas na LOA e no PPA vigentes, considerando, ainda, o seguinte:
 
Em 2026, a previsão é de R$ 26.000,00;
Em 2027, a previsão é de R$ 338.000,00;
Em 2028, a previsão é de R$ 338.000,00.
 
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da previsão das despesas previstas para cada exercício.
 
 
 
2) Apuração da evolução da Receita e Receita Corrente Líquida
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, temos as seguintes previsões orçamentárias:
Receita para 2026............: R$ 49.175.000,00.
Receita para 2027............: R$ 52.475.000,00.
Receita para 2028............: R$ 57.850.000,00. 
 
3) Conclusão
Diante das demonstrações acima, conclui-se que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações da lei orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual faço encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orçamentários do município, demonstrando que não afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município, tampouco resultará em excesso dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da soma dos valores acima mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em:
 
Valor da despesa no 1º exercício _______________________________  R$ 26.000,00
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício ________________________  0,0053%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício _____________________________  0,053%
Valor da despesa no 2º exercício ______________________________  R$ 338.000,00
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício __________________________  0,64%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício ______________________________  0,64%
Valor da despesa no 3º exercício  _____________________________  R$ 338.000,00
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício __________________________  0,64%
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício ______________________________  0,64%
 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 03 de junho de 2026.
 
 
 
EFRAIM GARCIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL