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PMVA - Lei 652 - 2017 - Proteção de Nascentes - 24052017
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PMVA - Lei 647 - 2017 - Regularização de Antes de Telefonia 26042017
26/04/2017
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PMVA - Lei 545 - 2013 - Regularização de Arborização 13122013
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PMVA - Lei 373 - 2010 - Diretrizes de Arborização 22022010
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PMVA - Lei 372 - 2009 - Proibe queimada em lotes urbanos 18112009
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PMVA - Lei 352 - 2009 - Educação Ambiental nas Escolas 29072009
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