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PMVA - Lei 721 - 2019 - Criação do Selo Certificado Empresa Amiga do Meio Ambiente - 16042019
16/04/2019
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PMVA - Lei 704 - 2018 - Cria Departamento de Meio Ambiente - 01102018
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PMVA - Lei 662 - 2017 - Lâmpadas LED Obrigatória 14092017
14/09/2017
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PMVA - Lei 663 - 2017 - Cria o CADmadeira 14092017
14/09/2017
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PMVA - Lei 652 - 2017 - Proteção de Nascentes - 24052017
24/05/2017
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PMVA - Lei 649 - 2017 - COMDEMA 12052017
12/05/2017
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PMVA - Lei 647 - 2017 - Regularização de Antes de Telefonia 26042017
26/04/2017
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PMVA - Lei 545 - 2013 - Regularização de Arborização 13122013
13/12/2013
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PMVA - Lei 388 - 2010 - Uso e Ocupação de Solo 09042010
09/04/2010
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PMVA - Lei 373 - 2010 - Diretrizes de Arborização 22022010
22/02/2010
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PMVA - Lei 372 - 2009 - Proibe queimada em lotes urbanos 18112009
18/11/2009
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PMVA - Lei 352 - 2009 - Educação Ambiental nas Escolas 29072009
29/07/2009
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PMVA - Lei 355 - 2009 - Lei da Fumaça Preta 29072009
29/07/2009
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PMVA - Lei 335 - 2009 - Proíbe deposito de lixo nas ruas 17022009
17/02/2009
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PMVA - Lei 328 - 2008 - Probe queimada de cana-de-açúcar 17102008
17/10/2008
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