Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 77, 30 DE DEZEMBRO DE 2022 | Suplementação Anulação | 30/12/2022 |
DECRETOS Nº 75, 29 DE DEZEMBRO DE 2022 | Suplementação Remanejamento | 29/12/2022 |
DECRETOS Nº 74, 27 DE DEZEMBRO DE 2022 | Suplementação Remanejamento | 27/12/2022 |
DECRETOS Nº 73, 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | Suplementação Remanejamento | 21/12/2022 |
DECRETOS Nº 71, 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | Suplementação Anulação | 21/12/2022 |