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DECRETOS Nº 1/2023, 02 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s):
Criacão de Conselhos Municipais
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato
Ementa
Data
LEIS Nº 829, 11 DE MAIO DE 2022
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
11/05/2022
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17/03/2023 11:25
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