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DECRETOS Nº 1/2023, 02 DE JANEIRO DE 2023
Atualizado em: 13/02/2023 às 14h06
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DECRETOS Nº 1/2023, 02 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Criacão de Conselhos Municipais
Em vigor
 
 
 
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Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEIS Nº 829, 11 DE MAIO DE 2022 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia 11/05/2022
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