Ato | Ementa | Data |
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LEIS Nº 837, 04 DE NOVEMBRO DE 2022 | Crédito Adicional | 04/11/2022 |
DECRETOS Nº 29/2021, 05 DE JULHO DE 2021 | Suplementação Anulaçao Camara | 05/07/2021 |
DECRETOS Nº 28/2021, 05 DE JULHO DE 2021 | Suplementação Remanejamento | 05/07/2021 |
LEIS Nº 771, 28 DE OUTUBRO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 28/10/2020 |
LEIS Nº 766, 06 DE JULHO DE 2020 | Lei 766 - 2020 - Abertura de um crédito adicional especial - 06072020 | 06/07/2020 |