| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 60/2025, 08 DE DEZEMBRO DE 2025 | Decreto 60 - 2025 - Suplementação Remanejamento | 08/12/2025 |
| DECRETOS Nº 59/2025, 08 DE DEZEMBRO DE 2025 | Decreto 59 - 2025 - Suplementação Anulação | 08/12/2025 |
| LEIS Nº 921, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências | 03/12/2025 |
| DECRETOS Nº 57/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | Decreto 57 - 2025 - Suplementação Anulação | 01/12/2025 |
| DECRETOS Nº 56/2025, 27 DE NOVEMBRO DE 2025 | Decreto 56 - 2025 - Suplementação Anulação | 27/11/2025 |