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132 atos encontrados
Nº 48/2023
PORTARIAS
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Data: 31/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 48 - 2023 - Exoneração de Servidor - 31122023
Nº 50/2023
DECRETOS
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 50 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 83
LEI COMPLEMENTAR
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar 83 - 2023 - Incorporação de Abono Salarial - 20122023
Nº 49/2023
DECRETOS
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 49 - 2023 - Suplementação Remanejamento
Nº 48/2023
DECRETOS
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 48 - 2023 - Expediente - Final Exercício - 2023
Nº 871
LEIS
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 871 - 2023 - Estima a Recita e Fixa a Despesa - 14122023
Nº 870
LEIS
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 870 - 2023 - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentaria - 14122023
Nº 869
LEIS
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 869 - 2023 - Alteração do Plano Plurianual - 2022 a 2025 - 14122023
Nº 82
LEI COMPLEMENTAR
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar 82 - 2023 - Piso Salarial - 14122023
Nº 81
LEI COMPLEMENTAR
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar 81 - 2023 - Criação de cargos de provimentos efetivo - 14122023
Nº 47/2023
DECRETOS
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 47 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 47/2023
PORTARIAS
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 47 - 2023 - Exoneração de Servidor - 06122023
Nº 46/2023
DECRETOS
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 46 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 45/2023
DECRETOS
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 45 - 2023 - Suplementação Remanejamento
Nº 44/2023
DECRETOS
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 44 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 43/2023
DECRETOS
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Data: 21/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 43 - 2023 - Suplementação Câmara
Nº 42/2023
DECRETOS
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Data: 17/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 42 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 41/2023
DECRETOS
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 41 - 2023 - Suplementação Remanejamento
Nº 80
LEI COMPLEMENTAR
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar 80 - 2023 - Criação de cargos
Nº 868
LEIS
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 868 - 2023 - Abertura de Crédito Adicional
Nº 46/2023
PORTARIAS
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Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 46 - 2023 - Gestor e Responsavel
Nº 45/2023
PORTARIAS
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 45 - 2023 - Nomeação de servidor
Nº 40/2023
DECRETOS
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 40 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 39/2023
DECRETOS
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 39 - 2023 - Suplementação Remanejamento
Nº 38/2023
DECRETOS
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Data: 25/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 38 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 37/2023
DECRETOS
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Data: 25/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 37 - 2023 - Ponto Finados
Nº 36/2023
DECRETOS
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 36 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 44/2023
PORTARIAS
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Data: 17/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 44 - 2023 - Nomeação de servidor
Nº 867
LEIS
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 867 - 2023 - Repassar Recursos Financeiros
Nº 43/2023
PORTARIAS
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Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 43 - 2023 - Exoneração de servidor
Nº 42/2023
PORTARIAS
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Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 42 - 2023 - Gestor e Responsavel Tecnico
Nº 35/2023
DECRETOS
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Data: 02/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 35 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 34/2023
DECRETOS
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Data: 02/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 34 - 2023 - Ponto Nossa Senhora Aparecida
Nº 33/2023
DECRETOS
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Data: 29/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 33 - 2023 - Suplementação Remanejamento
Nº 866
LEIS
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 866 - 2023
Nº 32/2023
DECRETOS
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Data: 22/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 32 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 31/2023
DECRETOS
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Data: 15/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 31 - 2023 - Eleição Conselho Tutelar - Folga Servidores
Nº 30/2023
DECRETOS
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Data: 13/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 30 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 865
LEIS
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 865 - 2023 - Autoriza a regularização de edificações - 12092023
Nº 865
LEIS
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 865 - 2023
Nº 29/2023
DECRETOS
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Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 29 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 28/2023
DECRETOS
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Data: 31/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 28 - 2023 - Ponto Independência do Brasil
Nº 41/2023
PORTARIAS
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Data: 23/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 41 - 2023 - Gratificação temporaria
Nº 40/2023
PORTARIAS
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Data: 21/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 40 - 2023 - Exoneração de servidor
Nº 864
LEIS
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Data: 16/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 864 - 2023 - Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional - 16082023
Nº 864
LEIS
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Data: 16/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 864 - 2023
Nº 27/2023
DECRETOS
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Data: 16/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 27 - 2023 - Suplementação Anulação
Nº 39/2023
PORTARIAS
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Data: 15/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 39 - 2023 - Exoneração de servidor detentor de cargo em comissão - 15082023
Nº 26/2023
DECRETOS
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Data: 14/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 26 - 2023 - Suplementação Remanejamento
Nº 25/2023
DECRETOS
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 25 - 2023 - Suplementação Anulação
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