| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 35/2026, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências | 09/10/2026 |
| DECRETOS Nº 33/2026, 30 DE SETEMBRO DE 2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências | 30/09/2026 |
| DECRETOS Nº 31/2026, 24 DE SETEMBRO DE 2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências | 24/09/2026 |
| DECRETOS Nº 30/2026, 24 DE SETEMBRO DE 2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências | 24/09/2026 |
| DECRETOS Nº 24/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências | 19/08/2026 |