Ato | Ementa | Data |
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LEIS Nº 911/2025, 24 DE JUNHO DE 2025 | Lei 911 - 2025 - Diretrizes Orçamentárias - 24062025 | 24/06/2025 |
LEIS Nº 902, 12 DE DEZEMBRO DE 2024 | Lei 902 - 2024 - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária - 12122024 | 12/12/2024 |
LEIS Nº 863, 27 DE JUNHO DE 2023 | Lei 863 - 2023 - Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2024 - 27062023 | 27/06/2023 |
LEIS Nº 831, 01 DE JULHO DE 2022 | Diretrizes Orçamentais para 2023 | 01/07/2022 |
LEIS Nº 788, 02 DE JUNHO DE 2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentais para o exercicio financeiro | 02/06/2021 |